Banco Central mantém taxa Selic em 10,5% e desrespeita Lei de Autonomia ao monitorar questões fiscais, ignorar suas próprias metas de inflação e abandonar a busca pelo pleno emprego!
Banco Central mantém taxa Selic em 10,5% e desrespeita Lei de Autonomia ao monitorar questões fiscais, ignorar suas próprias metas de inflação e abandonar a busca pelo pleno emprego! - Marcos Doniseti!
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| Nota-se claramente que a taxa de inflação está em processo de desaceleração no Brasil nos últimos anos. Ela foi de 10,1% em 2021, 5,8% em 2022 e de 4,6% em 2023. E a estimativa do próprio Banco Central para 2024 (4%) e 2025 (3,4%) aponta para a continuidade deste processo. |
INFLAÇÃO!
O comunicado que o Comitê de Política Monetária do Banco Central é um verdadeiro festival de absurdos, pois ele tenta defender o indefensável, ou seja, a manutenção da taxa Selic em 10,5% ao ano, deixando-a em um patamar muito superior ao da inflação acumulada nos últimos 12 meses, que é de 3,93%.
Afinal, as estimativas do próprio Banco Central para a taxa de inflação de 2024 (4%) e de 2025 (3,4%) são inferiores às taxas de 2022 (5,8%) e de 2023 (4,6%).
Outro aspecto fundamental é que a taxa de inflação dos últimos 12 meses (3,93%) e as taxas previstas para 2024 (4%) e 2025 (3,4%) ESTÃO TODAS DENTRO DAS METAS DE INFLAÇÃO, que vai de 1,5% (piso) até 4,5% (teto) ao ano.
Aliás, o próprio comunicado do Copom reconhece estes cenários inflacionários estáveis e controlados e que deixam claro que não existe nenhum risco da inflação acelerar, muito pelo contrário, o próprio BC diz que ela irá desacelerar em 2024 e, também, no próximo ano.
Logo, não há como usar a inflação como justificativa para manter a taxa Selic em absurdos 10,5% ao ano.
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| Estimativas de inflação do Banco Central para 2024 (4%) e 2025 (3,4%) apontam claramente para a continuidade da desaceleração da inflação no Brasil. Portanto, o comunicado do Copom, que diz que existem 'riscos inflacionários' não tem nenhum fundamento, pois o teor do comunicado entra em conflito com as próprias estimativas do Banco Central. |
MERCADO DE TRABALHO!
O Copom, em seu comunicado, diz o seguinte: "Os bancos centrais das principais economias permanecem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas em um ambiente marcado por pressões nos mercados de trabalho".
Mas, quais são as taxas de desemprego que temos nas principais economias do mundo? Vamos aos números:
1- Cingapura 2,1%;
2- Suíça 2,3%;
3- Japão 2,6%;
4- México 2,6%;
5- Rússia 2,6%;
6- Coreia do Sul 2,8%;
7- Países Baixos 3,6%;
8- EUA 4%;
9- Austrália 4%;
10- Reino Unido 4,4%;
11- Arábia Saudita 4,4%;
12- Indonésia 4,8%;
13- China 5%;
14- Alemanha 5,9%;
15- Canadá 6,2%;
16- Zona do Euro 6,4%;
17- Itália 6,9%.
Assim, no total, temos 17 economias, incluindo a Zona do Euro, que estão com uma taxa de desemprego inferior à do Brasil, que é de 7,5%, sendo que muitos deles contam com taxas de desemprego inferiores a 4% (índice que, em muitos países, é considerado como sendo pleno emprego).
Logo, é até normal que, em muitos destes países, os Bancos Centrais estejam atentos às pressões inflacionárias provocadas por um mercado de trabalho aquecido, pois em muitos deles a taxa de desemprego é inferior a 4%.
Mas este, definitivamente, não é o caso do Brasil, cuja taxa de desemprego é de 7,5%, muito elevada quando comparada com os outros países citados.
Então, essa comparação que o Copom fez entre a situação do mercado de trabalho do Brasil com as destes países é um verdadeiro absurdo.
Logo, essa é outra justificativa absurda que o Copom usou para manter a taxa Selic em 10,5%. E o comunicado chega a dizer o seguinte: "o conjunto dos indicadores de atividade econômica e do mercado de trabalho segue apresentando dinamismo maior do que o esperado".
Mas, além do Brasil ter, neste momento, uma taxa de desemprego muito maior do que a de inúmeros países (Cingapura, México, Rússia, Japão, Coreia do Sul, EUA, Reino Unido, etc), tem um outro aspecto importante que mostra que essa afirmação do Copom não tem nenhum fundamento.
É que tal afirmação vai em sentido contrário ao que diz a Lei de Autonomia do próprio Banco Central, que diz o seguinte: "O objetivo fundamental do BC é assegurar a estabilidade de preços, além de, acessoriamente, zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego".
Assim, o Banco Central deve trabalhar, também, no sentido de FOMENTAR O PLENO EMPREGO.
Oras, a taxa de desemprego atual, calculada pelo IBGE (PNAD Contínua) está em 7,5% (trimestre encerrado em Abril de 2024), o que significa que ela está longe, ainda, do pleno emprego.
Portanto, é outro absurdo usar de inexistentes pressões exageradas do mercado de trabalho para justificar a manutenção da taxa Selic em 10,5% ao ano.
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| Mesmo com a taxa de desemprego em 7,5% e com o Brasil ainda contando com 8,2 milhões de desempregados, o Banco Central diz que o "mercado de trabalho segue apresentando dinamismo maior do
que o esperado". Afinal, em qual país os diretores e o presidente do Banco Central vivem? Eles devem viver em Cingapura, onde a taxa de desemprego é de 2,1%. |
POLÍTICA FISCAL!
Agora, o absurdo maior vem de uma outra justificativa que está presente no comunicado do Copom divulgado ontem, 19 de Junho, que é o fato de que o Copom afirma o seguinte: "O Comitê monitora com atenção como os desenvolvimentos recentes da política fiscal impactam a política monetária e os ativos financeiros".
Oras, a Lei de Autonomia do próprio Banco Central deixa claro que NÃO É ATRIBUIÇÃO do Banco Central monitorar a política fiscal do Estado brasileiro. O Banco Central NÃO TEM AUTORIDADE LEGAL para fazer isso. Portanto, o Copom se atribuiu um poder e uma autoridade que ele não possui e, tampouco, Banco Central.
Vamos colocar aqui, novamente, o que diz a Lei de Autonomia do Banco Central que passou a vigorar em Fevereiro de 2021:
"O OBJETIVO FUNDAMENTAL DO BC É ASSEGURAR A ESTABILIDADE DE PREÇOS, ALÉM DE, ACESSORIAMENTE, ZELAR PELA ESTABILIDADE E PELA EFICIÊNCIA DO SISTEMA FINANCEIRO, SUAVIZAR AS FLUTUAÇÕES DO NÍVEL DE ATIVIDADE ECONÔMICA E FOMENTAR O PLENO EMPREGO".
Portanto, não está prevista, na Lei de Autonomia do Banco Central, que uma das funções da instituição, ou um dos seus objetivos, seja o de MONITORAR A POLÍTICA FISCAL. Isso não é atribuição do Banco Central.
Portanto, pode-se concluir que esse comunicado viola, em vários aspectos fundamentais, a própria Lei de Autonomia do Banco Central, que foi aprovada e passou a vigorar a partir da Lei Complementar número 179/2021, de 24/02/2021.
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| O próprio Banco Central informa, em seu site, que cada 1 p.p. da taxa Selic representa um gasto de R$ 50 Bilhões anuais no pagamento de juros da dívida pública. Portanto, se o Banco Central estivesse, mesmo, preocupado com a política fiscal (o que não faz parte das atribuições do BC), então ele trataria de reduzir substancialmente a taxa Selic. Assim, por exemplo, uma redução de 2 p.p. na taxa Selic representaria uma redução de R$ 100 Bilhões nos gastos com juros da dívida pública. |
LINK:
Comunicado do Copom de 19-06-2024:
https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/comunicadoscopom
Autonomia do Banco Central:
https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/autonomia
Taxa de desemprego de Abril/2024 de 7,5%:
Taxa de Desemprego em Cingapura:
https://pt.tradingeconomics.com/singapore/unemployment-rate
Taxa de desemprego nas maiores economias do mundo:
https://pt.tradingeconomics.com/country-list/unemployment-rate
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